A Lei Maria da Penha completou 14 anos no dia 7 de agosto e se tornou, desde então, uma importante peça jurídica para resguardar os direitos e combater a violência doméstica e familiar contras as mulheres brasileiras. Nesse sentido, Contagem passou a ser referência na Região Metropolitana em razão de iniciativas municipais que buscam promover, proteger e reparar direitos de mulheres em situação de violência doméstica.
Pelo Decreto nº 036/17, foi instituído o Comitê de Enfrentamento à Violência contra a mulher em Contagem. O município possui o Protocolo de Atendimento à Mulher, juntamente com o fluxo de encaminhamentos a rede de profissionais capacitados a atuar em casos nos quais a mulher foi vítima de violência. Está em fase de implementação o botão do pânico, outro mecanismo protetivo para mulheres que possuem medidas protetivas contra agressores.
Há ainda entendimentos para instituir termo de cooperação no qual o Hospital Municipal de Contagem (HMC) vai passar a relatar, por meio de recolhimento de material genético, a denominada “cadeia de custódia’ (histórico que registrará a sequência de custódia, controle, transferência, análise e disposição de evidências) para as autoridades em caso de atendimento a mulheres vítimas de violência.
O município reconheceu por lei municipal o “Espaço Bem-Me-Quero” como centro especializado de atendimento humanizado à mulher em situação de violência doméstica.
A Superintendente de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Gê Nogueira, ressalta que a orientação da atual gestão é combater todas as formas de desigualdades de gênero e de violências que comprometem a garantia plena dos direitos das mulheres. “Estamos avançando muito no enfrentamento à violência contra a mulher e, hoje, somos referência na Região Metropolitana de Belo Horizonte, graças ao trabalho que estamos fazendo”, disse.
Rede de enfrentamento à violência contra a mulher:
“O fluxo mostra os encaminhamentos a serem realizados para a mulher em situação de violência, independentemente da porta de entrada dela nos equipamentos do município. O lançamento do protocolo de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica é um documento que fica para a cidade como um legado.
Com ele, os profissionais terão a orientação de atendimento à mulher em situação de violência. Compõem a rede as Secretarias Municipais de Direitos Humanos e Cidadania, de Desenvolvimento Social, de Cultura, de Esporte e Juventude, de Educação e de Saúde, como também o Poder Judiciário (TJMG), Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Contagem, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.
Juntos, nos reunimos uma vez por mês para dialogar sobre a pauta, os casos mais emblemáticos, os encaminhamentos e medidas necessárias para serem realizadas no enfrentamento a violência. A mulher, muitas vezes, chega fragilizada, traumatizada, sendo importante que a abordagem e o acolhimento pelos equipamentos do Executivo (CRAS, CREAS, Rede de Saúde), sejam especializados e capazes de lidar com a situação e a dor da mulher.
O protocolo também será utilizado em capacitações na rede do município. Cabe ressaltar que Contagem é uma das poucas cidades que tem o fluxo desenhado de como atender uma mulher”. Todos os integrantes da rede serão capacitados com base no fluxo de atendimento.
Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
“Quando tomou posse, o prefeito Alex de Freitas assinou o Decreto º 036/17, instituindo na cidade o Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Trata-se de uma rede institucionalizada, algumas cidades já possuem um comitê nos mesmos moldes, mas não institucionalizada, como o caso de Belo Horizonte e, agora, também de Contagem”.
Botão do pânico
“O botão do pânico é um dispositivo que pode ser acionado pela mulher que tenha a medida protetiva que não está sendo cumprida pelo agressor. O dispositivo será disponibilizado a partir de critérios e avaliações.
Trata-se de um equipamento que comprovadamente auxilia a diminuir crimes e as agressões contra as mulheres. É um dispositivo eletrônico de segurança preventiva que possui GPS e gravação de áudio. Quando acionado, o equipamento emite um alerta para que a vítima seja socorrida pela Guarda Civil e Polícia Militar.
Para implementar o projeto na cidade, foi firmada uma parceria entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), na qual estabeleceu-se que Contagem seria responsável pela aquisição do botão, e o TJMG pela avaliação e seleção dos casos com prioridade para recebê-lo”. O procedimento de aquisição do equipamento está em fase de análise pela Procuradoria do Município.
Hospital Municipal de Contagem
“Também estamos trabalhando para que o Hospital Municipal possa coletar material genético para a chamada cadeia de custódia, para situações de violência sexual.
Atualmente, é feito o encaminhamento para o Instituto Médico Legal (IML), no bairro Gameleira (BH), para que exames de corpo delito possam ser feitos, para que o Judiciário possa ter mais subsídios para condenar ou não aquele réu”. O termo de adesão será em nível estadual e aguarda trâmites legais.
CEAM Bem-Me-Quero
“O CEAM Bem-Me-Quero passou a ser lei na cidade, com sua aprovação, no final de fevereiro de 2019, na Câmara Municipal de Contagem (CMC). Trata-se de um Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
No local funciona também a Superintendência de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). O Espaço já existia, mas não estava formalizado. Apresentamos o projeto de lei para o prefeito, depois o projeto foi para o Legislativo e foi aprovada por unanimidade a Lei nº 5075, de 17 março de 2020, de autoria do Executivo.
Agora, o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica (Ceam Bem-Me-Quero) transformou-se em uma política pública consolidada por lei no município. Minas Gerais tem 853 municípios, pouquíssimos têm um centro de atendimento como o de Contagem”.
Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
CEAM Bem-Me-Quero
Endereço: Rua José Carlos Camargos, 218, Centro
Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone: 3352-7543
Disque denúncia: 180
